1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o site www.enviandomeucarro.com e seus subdomínios (incluindo calculadora.enviandomeucarro.com e importação.enviandomeucarro.com), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, solicitamos que não utilize nossos serviços ou navegue em nosso site.
Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Enviando Meu Carro (EMC), operada pela PRNSH LLC (EUA) e Enviando Meu Carro Com. Imp. e Exp. LTDA (Brasil), e os usuários de seus serviços digitais e presenciais. A utilização continuada do site após eventuais alterações nestes termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas.
2. Definições
Para fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:
| Termo | Definição |
|---|---|
| EMC | Enviando Meu Carro, incluindo suas entidades jurídicas PRNSH LLC e Enviando Meu Carro Com. Imp. e Exp. LTDA |
| Usuário | Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou utilize os serviços da EMC |
| Site | O portal www.enviandomeucarro.com e todos os seus subdomínios |
| Serviços | Todos os serviços de importação, exportação, despacho aduaneiro e logística automotiva oferecidos pela EMC |
| Conteúdo | Textos, imagens, vídeos, logotipos, marcas, dados e demais materiais disponibilizados no site |
3. Descrição dos Serviços
A EMC é uma empresa especializada em logística automotiva internacional, oferecendo os seguintes serviços:
Importação de Veículos
Transporte e nacionalização de veículos do exterior para o Brasil
Exportação de Veículos
Envio de veículos do Brasil para qualquer destino internacional
Despacho Aduaneiro
Desembaraço completo junto à Receita Federal e órgãos competentes
Peças e Acessórios
Importação de peças originais e acessórios automotivos
Envios Aéreos
Transporte expresso via modal aéreo para cargas urgentes
Admissão Temporária
Regularização de veículos estrangeiros em território brasileiro
As informações disponibilizadas no site, incluindo a calculadora de importação, possuem caráter meramente informativo e estimativo, não constituindo proposta comercial vinculante. Os valores finais de cada operação serão definidos mediante orçamento formal, considerando as condições específicas de cada caso.
4. Cadastro e Conta de Usuário
Determinadas funcionalidades do site podem exigir cadastro prévio. Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Notificar imediatamente a EMC sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
- Responsabilizar-se por todas as atividades realizadas em sua conta.
A EMC reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos de Uso, sem aviso prévio, especialmente em casos de informações falsas, atividades fraudulentas ou uso indevido da plataforma.
5. Obrigações do Usuário
Ao utilizar o site e os serviços da EMC, o Usuário compromete-se a:
- Utilizar o site e os serviços de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável;
- Não reproduzir, copiar, distribuir ou modificar qualquer conteúdo do site sem autorização prévia e expressa da EMC;
- Não utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers, crawlers) para acessar ou extrair dados do site;
- Não tentar acessar áreas restritas do site ou sistemas internos da EMC sem autorização;
- Não transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso através do site;
- Não utilizar o site para fins ilegais, difamatórios, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
- Fornecer documentação verídica e completa quando solicitada para a prestação dos serviços.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, marcas registradas, design, layout, código-fonte, vídeos e demais materiais, é de propriedade exclusiva da EMC ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.
Marca Registrada
A marca "Enviando Meu Carro", o logotipo "EMC" e demais sinais distintivos são marcas registradas. O uso não autorizado constitui violação de direitos de propriedade industrial.
Conteúdo do Site
É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial do conteúdo do site sem autorização prévia e expressa da EMC, sob pena de responsabilização civil e criminal.
Uso Permitido
O Usuário pode visualizar e imprimir conteúdo do site exclusivamente para uso pessoal e não comercial, desde que mantenha todos os avisos de propriedade intelectual.
7. Calculadora de Importação
A calculadora de importação disponível em calculadora.enviandomeucarro.com é uma ferramenta de simulação que fornece estimativas baseadas em dados públicos e parâmetros gerais. Os resultados apresentados:
- Possuem caráter meramente informativo e estimativo;
- Não constituem proposta comercial, orçamento ou compromisso de preço;
- Podem divergir dos valores finais devido a variações cambiais, alterações legislativas, condições específicas do veículo ou da operação;
- Não substituem a consulta a um especialista da EMC para obtenção de orçamento formal.
A EMC não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nos resultados da calculadora, recomendando sempre a solicitação de um orçamento personalizado.
8. Contratação de Serviços
A contratação dos serviços da EMC é formalizada mediante instrumento contratual específico, que estabelecerá:
| Elemento | Descrição |
|---|---|
| Escopo | Descrição detalhada dos serviços a serem prestados |
| Valores | Honorários, custos operacionais, impostos e taxas aplicáveis |
| Prazos | Estimativas de tempo para cada etapa do processo |
| Responsabilidades | Obrigações de cada parte durante a operação |
| Condições de Pagamento | Formas, prazos e condições de pagamento acordadas |
Os prazos informados são estimativas baseadas em condições normais de operação e podem sofrer alterações em razão de fatores externos, como atrasos em órgãos governamentais, condições climáticas, greves ou outras situações de força maior.
9. Limitação de Responsabilidade
A EMC empenha-se em fornecer informações precisas e serviços de qualidade, porém:
- Não garante que o site estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros;
- Não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes da indisponibilidade temporária do site;
- Não se responsabiliza por conteúdo de sites de terceiros acessados através de links disponibilizados no site;
- Não se responsabiliza por perdas decorrentes de caso fortuito ou força maior que afetem a prestação dos serviços;
- Não se responsabiliza por alterações em legislação, regulamentação aduaneira ou tributária que impactem os custos ou prazos dos serviços após a contratação.
A responsabilidade da EMC, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelos serviços contratados, conforme estabelecido no contrato específico de prestação de serviços.
10. Newsletter e Comunicações
Ao se inscrever em nossa newsletter, o Usuário consente com o recebimento de comunicações periódicas por e-mail, incluindo:
- Informações sobre importação e exportação de veículos;
- Novidades sobre serviços e promoções da EMC;
- Conteúdo educativo sobre logística automotiva internacional;
- Atualizações sobre legislação aduaneira e tributária relevante.
O Usuário pode cancelar a inscrição na newsletter a qualquer momento, através do link de descadastramento presente em cada e-mail ou entrando em contato pelo endereço [email protected]. O tratamento dos dados pessoais relacionados à newsletter está detalhado em nossa Política de Privacidade.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para operações envolvendo a entidade norte-americana (PRNSH LLC), aplicam-se subsidiariamente as leis do Estado da Flórida, Estados Unidos.
Operações no Brasil
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Operações nos Estados Unidos
Para operações conduzidas pela PRNSH LLC, eventuais disputas serão submetidas à jurisdição dos tribunais do Condado de Miami-Dade, Estado da Flórida, EUA.
Resolução Alternativa
As partes comprometem-se a buscar, preferencialmente, a resolução amigável de eventuais conflitos antes de recorrer ao Poder Judiciário, podendo utilizar mediação ou arbitragem como mecanismos alternativos.
12. Política de Cookies
O site utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, analisar o tráfego e personalizar conteúdo. Para informações detalhadas sobre os tipos de cookies utilizados, suas finalidades e como gerenciá-los, consulte a seção específica em nossa Política de Privacidade.
Ao continuar navegando no site, o Usuário consente com o uso de cookies essenciais para o funcionamento da plataforma. Cookies de análise e marketing podem ser gerenciados através das configurações do navegador.
13. Disposições Gerais
Integralidade
Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais contratos específicos de prestação de serviços, constituem o acordo integral entre o Usuário e a EMC.
Independência das Cláusulas
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Tolerância
A eventual tolerância da EMC quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.
Cessão
O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da EMC.
14. Alterações nos Termos de Uso
A EMC reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site. As alterações entram em vigor na data de sua publicação. Recomendamos que o Usuário revise esta página periodicamente para estar ciente de eventuais atualizações.
Alterações substanciais serão comunicadas de forma destacada no site ou por e-mail aos Usuários cadastrados. A continuidade do uso do site após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.
15. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
Enviando Meu Carro (EMC)
Razão Social: PRNSH LLC (EUA) / Enviando Meu Carro Com. Imp. e Exp. LTDA (Brasil)
E-mail: [email protected]
Site: www.enviandomeucarro.com
Consulte também nossa Política de Privacidade para informações sobre o tratamento de dados pessoais.